Fitrack — Termos e Condições

Data de entrada em vigor: 7 de junho de 2026 Última atualização: 19 de julho de 2026 Versão: 1.7

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Fitrack e de todas as suas aplicações, sítios web, aplicações móveis e serviços relacionados (coletivamente, a "Plataforma" ou os "Serviços"), operados por Gonçalo Alexandre Passos Barroso Basto, sociedade constituída em Portugal com o número de registo 266102050, com sede em Rua Santa Casa da Misericórdia, 2-C, 2640-528 Mafra, Portugal ("Fitrack", "nós", "nos" ou "nosso/a").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer um dos Serviços, o utilizador ("você" ou "Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite ficar vinculado pelos presentes Termos. Caso não concorde, não deve aceder nem utilizar os Serviços.

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de info@fitrack.app.

2. Definições

Nos presentes Termos, os termos com inicial maiúscula têm os significados a seguir indicados:

• Conta — perfil registado que permite a um Utilizador aceder aos Serviços.
• Atleta / Membro / Utilizador Final — indivíduo que se inscreve em aulas, subscrições, eventos ou competições através da Plataforma.
• Conteúdo — qualquer informação, texto, imagens, fotografias, vídeos, resultados, comentários, respostas a formulários ou outros materiais submetidos ou exibidos na Plataforma.
• Operador — ginásio, clube, organizador de competições, organizador de eventos ou outra empresa que utiliza a Plataforma para gerir os seus próprios clientes, membros ou participantes.
• Cliente do Operador — Utilizador Final que interage com um Operador através da Plataforma.
• Suporte Premium — complemento pago opcional, contratado através de um formulário de encomenda ou adenda de ANS separados, que garante tempos de resposta e outras condições de suporte melhoradas além dos Serviços de Suporte standard.
• Serviços — a plataforma Fitrack e todas as aplicações listadas na Secção 3 abaixo.
• Subscrição — plano pago que concede acesso a funcionalidades específicas dos Serviços.
• Serviços de Suporte — a assistência prestada pela Fitrack aos Operadores através do sistema de tickets de suporte integrado na aplicação e do endereço de e-mail indicado na Secção 13.6.

3. Os Serviços

A Plataforma Fitrack integra as seguintes aplicações, cada uma das quais sujeita aos presentes Termos:

As funcionalidades disponíveis dependem da aplicação utilizada, do papel do Utilizador (Operador ou Utilizador Final) e do plano de Subscrição em vigor para o Operador relevante.

Podemos, periodicamente, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Envidamos esforços razoáveis para notificá-lo com antecedência sobre alterações materiais.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1 Elegibilidade

Só pode utilizar os Serviços se:

1. tiver pelo menos 18 anos; ou
2. tiver entre 14 e 17 anos com o consentimento verificável de um progenitor ou representante legal, que aceite ficar vinculado pelos presentes Termos em seu nome; e
3. tiver capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo no seu país de residência.

Podemos recusar a prestação dos Serviços a qualquer Utilizador que não cumpra estes requisitos.

4.2 Informações da Conta

Ao criar uma Conta, compromete-se a:

• fornecer informações exatas, atuais e completas;
• manter essas informações atualizadas;
• proteger as suas credenciais de acesso e não as partilhar com terceiros;
• ser responsável por toda a atividade realizada sob a sua Conta;
• notificar-nos prontamente através de info@fitrack.app de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.

4.3 Uma Conta por Pessoa

Cada Utilizador pode ter apenas uma Conta na Plataforma. É proibido fazer-se passar por outra pessoa, criar uma Conta com dados de terceiros ou operar múltiplas Contas para contornar estes Termos ou as políticas de qualquer Operador.

5. Operadores — Condições B2B Adicionais

Esta secção aplica-se aos Operadores que subscrevem a Plataforma para gerir os seus próprios clientes, membros ou eventos. Os Utilizadores Finais devem igualmente ler esta secção para compreender a relação entre a Fitrack, o Operador e eles próprios.

5.1 A Relação Operador–Utilizador Final

O Operador — e não a Fitrack — é o único responsável por:

• os bens e serviços que presta aos seus Clientes do Operador (p. ex., aulas, treino, participação em eventos, subscrições);
• as suas próprias políticas de preços, cancelamento, reembolso e não comparência;
• o cumprimento de toda a legislação aplicável à sua atividade (incluindo proteção do consumidor, saúde e segurança, legislação fiscal e tributária);
• a gestão do seu próprio pessoal e o processamento das respetivas remunerações através da Plataforma, incluindo a exatidão dos dados de pessoal, das regras de compensação e dos valores calculados, e o cumprimento de toda a legislação laboral, de segurança social, fiscal e tributária aplicável à relação com o seu pessoal — a Fitrack disponibiliza ferramentas de cálculo e registo, mas não presta serviços de contabilidade, de gestão de salários (payroll) regulada nem de aconselhamento laboral ou fiscal, e não é parte na relação laboral entre o Operador e o seu pessoal;
• apresentar estes Termos (e quaisquer condições adicionais próprias) aos seus Clientes do Operador e ao seu pessoal, e obter os consentimentos necessários.

A Fitrack atua exclusivamente como prestadora de tecnologia que permite aos Operadores gerir estas relações. Não somos parte de qualquer contrato celebrado entre um Operador e os seus Clientes do Operador, nem de qualquer relação laboral entre um Operador e o seu pessoal.

5.2 Obrigações do Responsável pelo Tratamento de Dados

No que respeita aos dados pessoais dos Clientes do Operador tratados através da Plataforma, o Operador atua como responsável pelo tratamento e a Fitrack atua como subcontratante, tal como definido no RGPD. Um acordo de tratamento de dados ("ATD") é incorporado nestes Termos por referência e está disponível em https://fitrack.app/data-processing-agreement. O Operador garante ter uma base jurídica válida para tratar os dados pessoais que carrega ou recolhe através da Plataforma.

5.3 Subscrição, Faturação e Renovação do Operador

• As Subscrições são faturadas antecipadamente pelo período selecionado no momento do registo (mensal ou anual, salvo acordo em contrário).
• As Subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, exceto se canceladas antes da data de renovação.
• Os preços podem ser alterados na renovação mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
• As comissões pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou expressamente previsto nestes Termos.

5.4 Utilização Aceitável pelo Operador

Os Operadores não podem utilizar a Plataforma para acolher ou organizar atividades ilegais, enganosas, fraudulentas, infratoras ou que exponham a Fitrack, os seus outros clientes ou os Utilizadores Finais a riscos materiais. A Fitrack pode suspender ou encerrar a Conta de um Operador em caso de incumprimento (ver Secção 13).

6. Reservas, Subscrições e Inscrições em Eventos pelo Utilizador Final

6.1 Reserva de Aula, Subscrição ou Evento

Quando reserva uma aula, adquire uma subscrição ou se inscreve num evento através da Plataforma, celebra um contrato com o Operador relevante e não com a Fitrack. As condições, preços, regras de cancelamento e reembolso do Operador aplicam-se a esse contrato.

Consoante a configuração do Operador, a reserva de uma aula pode consumir um crédito do seu plano (reposto se cancelar dentro do prazo aplicável). O Operador pode ainda disponibilizar aulas como participação avulsa (drop-in) mediante um preço por si definido; quando o Operador disponibilize esta modalidade, a participação fica sujeita às condições e ao preço apresentados pelo Operador e ao disposto na Secção 7.

6.2 Cancelamentos, Não Comparência e Reembolsos

Os prazos de cancelamento, elegibilidade para reembolso, prioridade em lista de espera e políticas de não comparência são definidos por cada Operador e apresentados antes de confirmar a sua reserva. Os direitos legais de resolução de que beneficie (p. ex., ao abrigo do direito do consumidor da UE) não são afetados por estes Termos.

Quando o Operador configura estas políticas na Plataforma, um cancelamento tardio (após o prazo definido pelo Operador) ou uma não comparência podem dar lugar a uma penalização — designadamente a perda de um crédito de aula, uma taxa ou uma restrição temporária a novas reservas — de acordo com a política divulgada pelo Operador. Estas políticas e os respetivos montantes são definidos e aplicados pelo Operador, que é o único responsável por assegurar a sua conformidade com a legislação aplicável (incluindo o direito do consumidor); a Fitrack disponibiliza apenas as ferramentas que permitem ao Operador configurar e registar essas penalizações (ver Secção 5.1).

6.3 Capacidade e Listas de Espera

A capacidade de aulas e eventos é limitada. Uma reserva confirmada só pode ser convertida em posição de lista de espera com o seu consentimento prévio ou de acordo com a política do Operador divulgada no momento da reserva.

6.4 Check-in em Aulas

Quando o Operador o ativa, pode confirmar a sua presença numa aula através de check-in pelo próprio (autoatendimento). Consoante o método que o Operador escolha, o check-in pode exigir que autorize o acesso à localização do seu dispositivo (para verificação de proximidade ao local por geovalorização/geofence), que leia um código apresentado num ecrã instalado no local, ou apenas que efetue o check-in dentro da janela horária da aula. A verificação de localização depende de autorização sua e pode não estar disponível em todos os dispositivos; quando indisponível ou recusada, aplicam-se os demais métodos de check-in ou a marcação de presença pelo pessoal do Operador. O tratamento de dados associado ao check-in (incluindo a leitura pontual e não conservada de localização) é descrito na Política de Privacidade.

7. Pagamentos

7.1 Métodos de Pagamento

A Plataforma suporta pagamento por cartão de crédito e débito, MB Way, transferência bancária, débito direto (SEPA), pagamento por ligação, saldo de conta e outros métodos apresentados no checkout, dependendo da configuração do Operador.

7.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento terceiro, a Easypay (Easypay – Instituição de Pagamento, S.A., ou sucessora), ou por outros prestadores indicados no checkout. Ao efetuar um pagamento, aceita igualmente os termos e a política de privacidade do prestador de pagamento. A Fitrack não armazena números de cartão completos; os dados de pagamento sensíveis são geridos pelo prestador de pagamento em conformidade com os padrões PCI-DSS aplicáveis.

7.3 Pagamentos Recorrentes e Débito Direto

Se autorizar um pagamento recorrente ou mandato de débito direto (p. ex., para uma subscrição recorrente), autoriza o prestador de pagamento a debitar o método de pagamento escolhido em cada data de vencimento até cancelar o mandato. Forneceremos aviso razoável sobre cobranças futuras. Pode revogar um mandato de débito direto a qualquer momento em conformidade com as regras aplicáveis; a revogação não o isenta dos montantes já devidos.

7.4 Pagamentos Falhados

Se um pagamento falhar, o Operador relevante pode suspender ou encerrar o seu acesso ao serviço reservado. Podemos igualmente repetir o pagamento de acordo com as regras do prestador de pagamento. É responsável por quaisquer encargos bancários resultantes de um pagamento falhado que lhe seja imputável.

7.5 Reembolsos

Os reembolsos são emitidos pelo Operador de acordo com a sua política ou quando exigido por lei. A Fitrack não reembolsa comissões do Operador em nome deste, exceto quando atua por instrução escrita do Operador ou quando exigido por lei.

8. Conteúdo do Utilizador

8.1 O Seu Conteúdo

Mantém a titularidade de todo o Conteúdo que submete na Plataforma (p. ex., fotografia de perfil, resultados, comentários, respostas a formulários).

8.2 Licença à Fitrack

Concede à Fitrack uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável para alojar, armazenar, reproduzir, exibir, adaptar, distribuir e utilizar o seu Conteúdo exclusivamente para operar, prestar e melhorar os Serviços (p. ex., mostrar o seu resultado numa classificação, apresentar a sua inscrição ao Operador, apresentar o seu nome e fotografia de perfil num quadro de inscrições de aula ou transmitir resultados em ecrãs de exibição instalados nas instalações do Operador através da aplicação TV, ou apresentar o seu nome, equipa, resultados e perfil de participante numa página pública de evento ou classificação da aplicação Compete — acessível a espetadores e ao público em geral —, quando o Operador organizador configure tal exibição ou visibilidade pública).

8.3 As Suas Garantias

Declara e garante que:

• tem o direito de submeter o Conteúdo que carrega;
• o Conteúdo não viola direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade);
• o Conteúdo não é ilegal, difamatório, obsceno, assediante ou de outra forma proibido ao abrigo da Secção 11.

8.4 Remoção

Podemos remover Conteúdo que, no nosso juízo razoável, viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem aviso prévio.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9.2 RGPD

Tratamos os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 (lei portuguesa de proteção de dados), quando aplicável. Como Utilizador, tem direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente (em Portugal: a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados).

9.3 Responsável pelo Tratamento / Subcontratante

• Para as operações próprias da Fitrack (sítio corporativo, registo, faturação de Operadores, suporte, segurança, prevenção de fraude, análise), a Fitrack é a responsável pelo tratamento.
• Para os dados que um Operador carrega ou recolhe através da Plataforma sobre os seus Clientes do Operador, o Operador é o responsável pelo tratamento e a Fitrack é o subcontratante (ver Secção 5.2).

9.4 Transferências Internacionais

A Plataforma recorre a fornecedores de infraestrutura como a Supabase, a Amazon Web Services e a Datadog, alguns dos quais podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Quando tais transferências ocorrem, implementamos as salvaguardas adequadas (Cláusulas Contratuais-Tipo ou outros mecanismos de transferência lícitos) conforme exigido pelo RGPD.

9.5 Cookies e Análise

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes, incluindo análise e Monitorização Real de Utilizadores (RUM) fornecida pela Datadog, para operar os Serviços e melhorar a experiência do utilizador. Os detalhes constam do nosso aviso de cookies e da Política de Privacidade.

10. Isenção de Responsabilidade sobre Saúde, Fitness e Atividade Física

10.1 Não É um Serviço de Saúde

A Fitrack é uma plataforma de software para gestão de atividades de fitness. Não somos prestadores de cuidados de saúde, ginásio, treinador, personal trainer nem profissional de saúde. Nada na Plataforma constitui conselho, diagnóstico ou tratamento médico.

10.2 Consulte um Médico

A atividade física comporta riscos inerentes, incluindo risco de lesão. Antes de iniciar qualquer aula, programa ou competição reservada através da Plataforma, deve consultar um médico qualificado, especialmente se tiver alguma condição médica preexistente, estiver grávida ou a recuperar de uma lesão.

10.3 Assunção do Risco

Assume voluntariamente todos os riscos decorrentes da participação em aulas, treinos, eventos ou competições reservadas através da Plataforma. Na máxima extensão permitida por lei, a Fitrack exclui toda a responsabilidade por lesões pessoais, doenças, morte ou danos materiais resultantes de tal participação. O Operador que acolhe a atividade mantém a responsabilidade pelas suas próprias obrigações de segurança.

10.4 Formulários de Isenção

Os Operadores podem exigir-lhe a assinatura de uma declaração de isenção, consentimento informado ou acordo de adesão separados antes da participação. Esses documentos são celebrados entre si e o Operador, e complementam (sem substituir) os presentes Termos.

11. Utilização Aceitável

Concorda em não:

• utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
• carregar Conteúdo difamatório, obsceno, ameaçador, odioso, assediante ou que explore menores;
• fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua afiliação;
• tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, a outras Contas ou a qualquer sistema ou rede ligada à Plataforma;
• sondar, analisar ou testar as vulnerabilidades da Plataforma, ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar de qualquer outra forma obter o código-fonte da Plataforma, exceto na medida expressamente permitida por lei;
• recolher ou extrair dados da Plataforma por meios automatizados sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• introduzir vírus, worms, malware ou outro código malicioso;
• contornar qualquer mecanismo de pagamento, limitação de taxa, geofencing ou controlo de acesso;
• utilizar a Plataforma para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam);
• submeter tickets de suporte de má-fé, incluindo tickets duplicados sobre o mesmo assunto, tickets vexatórios ou repetitivos, ou tickets com linguagem abusiva, ameaçadora ou assediante dirigida aos colaboradores da Fitrack;
• classificar pedidos não urgentes como urgentes ou tentar pressionar a Fitrack a responder mais rapidamente do que o nível de Serviços de Suporte em vigor prevê;
• exigir tempos de resposta ou resolução superiores aos previstos pelo nível de Serviços de Suporte em vigor, ou tentar escalar tickets fora dos canais descritos na Secção 13.6;
• utilizar os Serviços de Suporte como substituto dos recursos de autoatendimento (documentação de utilizador/administrador, ajuda integrada na aplicação) para questões que esses recursos já respondem, quando tal faça parte de um padrão de incumprimento reiterado.

As violações podem resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua Conta e podem ser comunicadas às autoridades competentes.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Os Nossos Direitos

A Plataforma, incluindo todo o software, código-fonte, designs, interfaces de utilizador, gráficos, texto, logótipos, marcas registadas e outros materiais fornecidos pela Fitrack, é propriedade da Fitrack ou dos seus licenciantes e está protegida por legislação de propriedade intelectual. Exceto para a licença limitada concedida na Secção 12.3, nenhum direito lhe é transferido.

12.2 Conteúdo dos Operadores

Os Operadores mantêm a titularidade dos seus ativos de marca, descrições de aulas, descrições de eventos e outros Conteúdos que carregam. Os Operadores concedem à Fitrack uma licença para exibir esse Conteúdo na Plataforma conforme necessário para a prestação dos Serviços.

12.3 Licença Limitada aos Utilizadores

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Fitrack concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os Serviços para o seu fim pretendido. Esta licença cessa automaticamente quando estes Termos terminam.

12.4 Feedback

Se nos enviar sugestões, pedidos de funcionalidades ou feedback, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para utilizar esse feedback para qualquer fim, sem qualquer obrigação para consigo.

13. Disponibilidade do Serviço, Alterações e Cessação

13.1 Sem Garantia de Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou sem erros. Manutenção programada, interrupções de terceiros e eventos de força maior podem causar indisponibilidade.

Nenhum acordo de nível de serviço (ANS) é aplicável a qualquer Operador salvo se uma adenda de ANS escrita tiver sido celebrada separadamente entre esse Operador e a Fitrack. A existência de uma Subscrição paga não cria, por si só, um ANS nem confere ao Operador qualquer garantia de disponibilidade, tempo de resposta ou crédito de serviço.

Sempre que praticável, a Fitrack dará pelo menos 24 horas de pré-aviso sobre manutenção programada que se espere causar indisponibilidade significativa, através de notificação na aplicação ou e-mail. Não é necessário aviso prévio para manutenção de emergência ou correções necessárias para resolver vulnerabilidades de segurança, problemas de integridade de dados ou defeitos críticos.

A indisponibilidade, degradação do desempenho ou bugs não conferem a qualquer Utilizador ou Operador o direito a créditos de comissões, reembolsos ou qualquer outra compensação, salvo se uma adenda de ANS escrita expressamente previr tais remédios ou se estes forem exigidos pela legislação aplicável.

13.2 Alterações aos Serviços

Podemos adicionar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade dos Serviços a qualquer momento. Quando a alteração reduzir materialmente a funcionalidade para Operadores com subscrição paga, daremos aviso prévio razoável e, quando exigido por lei, ofereceremos um reembolso proporcional.

13.3 Cessação pelo Utilizador

Pode deixar de utilizar os Serviços e eliminar a sua Conta a qualquer momento. Se for um Operador com subscrição paga, aplicam-se as regras de cancelamento da Secção 5.3.

13.4 Cessação por Nós

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, com ou sem aviso prévio, se:

• violar estes Termos;
• não pagar as comissões devidas;
• a continuação da prestação dos Serviços o expuser a si, à Fitrack ou a outros Utilizadores a risco jurídico, reputacional ou de segurança;
• formos obrigados a fazê-lo por lei ou por ordem de uma autoridade competente.

13.5 Efeitos da Cessação

Após a cessação, o seu direito de acesso aos Serviços cessa imediatamente. As Secções 8.2, 9, 10, 11, 12, 13.6, 14, 15, 16 e 17 sobrevivem à cessação. A Fitrack pode reter determinados dados para fins jurídicos, fiscais, contabilísticos e de segurança, em conformidade com a Política de Privacidade.

13.6 Serviços de Suporte

13.6.1 Âmbito

Os Serviços de Suporte assistem os Operadores na utilização da Plataforma — esclarecendo como uma funcionalidade funciona, diagnosticando defeitos da plataforma e resolvendo questões de conta e faturação. Os Serviços de Suporte não abrangem: formação sobre boas práticas do setor do fitness; trabalhos de configuração ou migração; integrações com sistemas de terceiros para além do que a Plataforma disponibiliza; introdução de dados ou tarefas administrativas em nome do Operador; nem consultoria sobre as operações comerciais, preços, programação ou decisões comerciais do Operador.

13.6.2 Canais

Os Serviços de Suporte são prestados exclusivamente através do sistema de tickets de suporte integrado na aplicação e, quando esse canal estiver indisponível, do endereço de e-mail info@fitrack.app. Os tickets abertos através de qualquer outro canal (redes sociais, mensagens diretas a colaboradores, chamadas telefónicas) podem ser redirecionados para o canal oficial sem qualquer ação.

13.6.3 Tempos de resposta — nível standard

Ao abrigo da Subscrição standard, a Fitrack envidará esforços comercialmente razoáveis para triagem e resposta a tickets durante o horário de expediente (segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais portugueses). Nenhum tempo de primeira resposta ou resolução é garantido. Os rótulos de urgência aplicados pelo Operador são meramente indicativos e não criam qualquer obrigação contratual de resposta dentro de um determinado prazo. A Fitrack reserva-se o direito de reordenar a prioridade dos tickets com base no impacto operacional efetivo descrito.

13.6.4 Suporte Premium

Os Operadores que necessitem de tempos de primeira resposta garantidos, contactos de suporte nomeados, cobertura fora do horário de expediente ou outras condições melhoradas devem contratar o Suporte Premium separadamente. As condições de qualquer prestação de Suporte Premium — incluindo prazos de resposta, definições de severidade e créditos de serviço — constam do formulário de encomenda ou adenda de ANS aplicável e prevalecem sobre a Secção 13.6.3 para esse Operador.

13.6.5 Autoatendimento

A Fitrack mantém documentação de utilizador e administrador e ajuda integrada na aplicação, destinadas a responder às questões mais comuns sobre a Plataforma. Os Operadores são incentivados a consultar esses recursos antes de abrir um ticket. Quando um ticket puder ser completamente respondido por referência a uma página de documentação existente, a Fitrack pode encerrá-lo com essa referência.

13.6.6 Uso justo e abuso

Os padrões de utilização dos Serviços de Suporte que sejam inconsistentes com a Secção 11 — incluindo, sem carácter exaustivo, tickets duplicados reiterados, classificação sistemática indevida de urgência, conduta abusiva para com os colaboradores ou utilização persistente dos Serviços de Suporte como substituto do autoatendimento — conferem à Fitrack o direito de: (i) recusar-se a responder a tickets específicos; (ii) restringir o Operador a um único ticket aberto de cada vez; (iii) exigir ao Operador a contratação do Suporte Premium como condição para a continuação da assistência; ou (iv) suspender ou encerrar a Conta nos termos da Secção 13.4.

14. Isenções de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços são prestados "tal como estão" e "conforme disponíveis". A Fitrack exclui todas as garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação, exatidão e disponibilidade ininterrupta.

Bugs e defeitos. Todo o software contém defeitos. A Fitrack não garante que os Serviços estarão isentos de bugs, erros ou interrupções em qualquer momento. A existência de um defeito não constitui incumprimento destes Termos, salvo se a Fitrack não tiver envidado esforços comercialmente razoáveis para corrigir um defeito material e reproduzível dentro de um prazo razoável após ter sido notificada nos termos da Secção 13.6.

Dependências de terceiros. Os Serviços dependem de infraestrutura e serviços fornecidos por terceiros, incluindo, sem carácter exaustivo, a Supabase (base de dados e autenticação), a Amazon Web Services (alojamento e armazenamento), a Datadog (monitorização e observabilidade) e a Easypay (processamento de pagamentos). A Fitrack não é responsável por qualquer falha, interrupção, perda de dados, incidente de segurança ou outro dano decorrente de atos ou omissões desses fornecedores. Quando uma falha de terceiro afete os Serviços, a Fitrack envidará esforços comercialmente razoáveis para repor o funcionamento normal, mas não pode garantir a reposição dentro de qualquer prazo específico.

Nada nesta Secção exclui ou limita qualquer garantia implícita por lei que não possa ser excluída ou limitada, incluindo, na União Europeia, os direitos legais dos consumidores.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 Limite de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Fitrack emergente ou relacionada com estes Termos ou com a utilização dos Serviços está limitada ao maior dos seguintes montantes:

• o montante pago por si (ou, tratando-se de um Operador, pela organização do Operador) à Fitrack nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade; ou
• EUR 100.

15.2 Danos Excluídos

A Fitrack não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de aviamento, perda de dados ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

15.3 Exceções

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não pode ser limitada ao abrigo da lei aplicável, incluindo responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, dolo ou falsas declarações dolosas, ou responsabilidade ao abrigo de normas imperativas de proteção do consumidor.

16. Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Fitrack e os seus administradores, diretores, colaboradores e agentes de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com:

• a sua violação destes Termos;
• a sua utilização indevida dos Serviços;
• o seu Conteúdo;
• a sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros.

Podemos, por nossa opção, assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer matéria pela qual seja obrigado a indemnizar-nos, e concorda em cooperar com a nossa defesa.

17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles emergente ou com eles relacionado são regidos pelas leis de Portugal, sem referência às suas normas de conflito de leis. Para os consumidores residentes na União Europeia, esta escolha de lei não os priva da proteção das normas imperativas de proteção do consumidor do país em que tenham a sua residência habitual.

17.2 Tribunais

Os tribunais de Lisboa, Portugal, têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos, sem prejuízo de quaisquer normas imperativas que confiram aos consumidores o direito de intentar ações nos tribunais do seu país de residência.

17.3 Resolução Extrajudicial

Os consumidores na União Europeia podem igualmente recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Em Portugal, os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios listadas em https://www.consumidor.gov.pt.

18. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, atualizaremos a data "Última atualização" no topo deste documento e, para alterações materiais, daremos pelo menos 30 dias de aviso por e-mail ou notificação na aplicação antes de as alterações produzirem efeitos.

Se não concordar com os Termos atualizados, deve deixar de utilizar os Serviços antes de a nova versão entrar em vigor. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

19. Disposições Gerais

19.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o ATD (quando aplicável) e qualquer formulário de encomenda ou acordo de subscrição, constituem o acordo integral entre si e a Fitrack relativamente aos Serviços e substituem qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto.

19.2 Autonomia das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será limitada ou eliminada na mínima extensão necessária, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor.

19.3 Não Renúncia

O facto de não fazermos respeitar qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

19.4 Cessão

Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição, venda de ativos ou por força da lei, com notificação ao utilizador.

19.5 Força Maior

A Fitrack não é responsável por qualquer falha ou atraso causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, agitação civil, greves, falhas de internet ou telecomunicações, ataques de negação de serviço, pandemias ou atos de autoridade governamental.

19.6 Notificações

Salvo indicação em contrário, todas as notificações à Fitrack devem ser enviadas para info@fitrack.app. As notificações ao utilizador podem ser enviadas para o endereço de e-mail associado à sua Conta ou via notificação na aplicação. Para efeitos de clareza, os tickets de suporte e respostas trocados através do canal de suporte integrado na aplicação ou em info@fitrack.app não constituem notificações legais e não consubstanciam notificação formal para efeitos destes Termos.

19.7 Idioma

Estes Termos são disponibilizados em português.

20. Contacto

Gonçalo Alexandre Passos Barroso Basto Rua Santa Casa da Misericórdia, 2-C, 2640-528 Mafra, Portugal Número de registo: 266102050 E-mail: info@fitrack.app

Histórico de Versões